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A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente compete:
I – executar, de forma articulada com os órgãos e entidades envolvidos nessa atividade, a fiscalização ambiental no Município de Lages;
II – elaborar, executar e controlar ações de preservação e conservação do patrimônio público municipal de uso comum;
III – planejar, coordenar e executar os serviços públicos de limpeza urbana e manutenção;
IV - administrar e conservar o Aeroporto Municipal, o Terminal Urbano e Rodoviário;
V – executar a manutenção de abrigos de ônibus urbanos;
VI - coordenar o Sistema de Iluminação Pública;
VII - realizar a limpeza pública de logradouros, coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos e orgânicos e aqueles provenientes de construção civil;
VIII - estabelecer medidas em defesa da proteção animal e no controle de populações;
IX – elaborar instruções normativas relativas às atividades de licenciamento e autorização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos;
X – coordenar e implantar o sistema de controle ambiental decorrente do licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental, das autuações ambientais transacionadas e dos usos legais de áreas de preservação permanente;
XI – licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental;
XII – fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental;
XIII – elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionados à proteção de ecossistemas e ao uso sustentado dos recursos naturais, que tenham abrangência municipal; e
XIV – propor convênios com órgãos da Administração Federal e Estadual visando a maior eficiência no que se refere ao licenciamento e autorização ambientais.
Secretário: Daniel Moreira Martins
Telefones: (49) 3019-7472
E-mail Fiscalização: meioambiente@lages.sc.gov.br
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