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Em Lages, para os procedimentos de regularização fundiária se utiliza a lei de âmbito nacional nº: 13.465, de 11 de julho de 2017 / Fotos: Programa Lages Minha Terra Melhor/Divulgação Até dia 12 de dezembro o Programa terá entregue 661 escrituras a moradores de cinco loteamentos. Com mais seis loteamentos com trâmites em andamento agora e no início de 2020 serão mais 937, chegando-se a 1.598 terrenos
Uma das linhas de frente do trabalho da prefeitura, executado diretamente pela Secretaria da Assistência Social, o Programa Lages Minha Terra Melhor cumpre o propósito de formalizar terrenos repassados gratuitamente para cidadãos, por administrações municipais anteriores, criados pelo Município 20 a 40 anos atrás. Os moradores não pagam nem um centavo para ter a escritura.
Em Lages, para os procedimentos de regularização fundiária se utiliza a lei de âmbito nacional nº: 13.465, de 11 de julho de 2017, dispondo sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), sendo diferente do Programa Estadual Lar Legal, que ao final dos trabalhos havia trâmite judicializado. No Reurb todas as etapas transcorrem na esfera administrativa, em atos gerados pelo próprio Município, e finalmente encaminhados ao Cartório de Ofício de Registro de Imóveis para a competente expedição dos registros individualizados motivados pela regularização fundiária. Até dia 12 de dezembro o Programa terá entregue 661 escrituras a moradores de cinco loteamentos. Com mais seis loteamentos com trâmites em andamento agora e no início de 2020 serão mais 937, chegando-se a 1.598 terrenos, ultrapassando a metade do previsto - são três mil lotes em 21 loteamentos. “Um trabalho conciso, detalhista e em parceria com acadêmicos de Engenharia e Direito, assegurando o direito de poder comprovar a posse de fato e de direito e ter mais segurança perante a sua família”, analisa o prefeito Antonio Ceron, enquanto o secretário da Assistência Social e Habitação, Samuel Ramos, complementa: “As pessoas de Lages são nosso maior patrimônio e imagine morar em um lugar por mais de 20 anos sem saber se um dia terá um documento comprobatório em mãos. É esta valorização que nós, gestores públicos, temos de dar enquanto operadores dos programas e projetos que atribuem tranquilidade à população.”
No loteamento Servidor, 185 terrenos
O loteamento Servidor teve sua reunião de orientação sobre o programa de regularização fundiária, Lages Minha Terra Melhor, na noite desta terça-feira (3 de dezembro) no Centro de Convivência do Idoso (C.C.I.) Dom João Oneres Marchiori, bairro Várzea, da qual participaram em torno de 100 pessoas, pois os dois primeiros encontros de orientação já foram realizados em ocasiões anteriores. Esta foi a terceira e última com esta finalidade.
O loteamento do Servidor, também chamado de Habitação II, é uma extensão do bairro Habitação e está situado em uma faixa entre os bairros Habitação e Várzea e o loteamento Novo Tempo. No loteamento Servidor serão beneficiados 185 moradores com a regularização de seus lotes.
Na próxima sexta-feira (6 de dezembro) serão iniciadas as reuniões de cadastro de quadras destes moradores, em que eles, já orientados, deverão apresentar toda a documentação necessária possibilitando, junto aos mapas e memoriais descritivos gerados pela equipe de topografia e engenharia do Programa, a elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) que, assinada pelo prefeito Antonio Ceron, será encaminhada ao Cartório do Ofício de Registro de Imóveis para ser gerada a matrícula individual de cada imóvel regularizado.
A outra reunião de cadastros está agendada para dia 10 de dezembro (terça-feira), finalizando esta etapa, sendo que dias 6 e 10 somam quatro quadras com 96 lotes. Diferentemente das reuniões de orientação, que são noturnas, as de cadastro são promovidas no período vespertino, das 14h até a hora de conclusão do serviço.
Este encontro do dia 10 será a última reunião de orientação de 2019. Em 2020 serão iniciados os trabalhos internos, que geralmente levam no mínimo, quando são rápidos, em torno de 30 a 45 dias. Aí segue-se para o Cartório, que tem o prazo de 60 dias para devolver ao Programa. Portanto, a previsão é de que as escrituras do Servidor sejam entregues em abril. “Enquanto os procedimentos deste loteamento transcorrem, os de outros locais seguem normalmente. O Programa tem uma dinâmica bem interessante”, pondera o coordenador do Lages Minha Terra Melhor, o assessor de Governo, Paulo da Paixão Borges de Andrade. Anteriormente já haviam sido realizadas duas reuniões de orientação e duas de cadastro, contemplando a primeira metade de terrenos.
Roteiro
Nesta quinta e sexta-feira (4 e 5 de dezembro), serão assinadas as 152 escrituras dos moradores do loteamento Adilson Paes Ventura (região do bairro Popular), no Centro de Referência de Assistência Social (Cras I), no bairro Popular. No dia 19 de dezembro (quinta-feira) será promovido o evento especial de entrega das escrituras aos moradores do loteamento Adilson Paes Ventura, às 19h, no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac). Com esta reunião do dia 19 o Programa encerrará suas atividades neste ano de 2019 e serão reiniciadas em janeiro de 2020, pois o Programa não terá férias devido à alta demanda de atendimento.
Na próxima semana serão entregues ao Cartório CRFs que contém a regularização dos loteamentos Brasília (Popular), Rocha II (Popular), Kart (Universitário) e Popular I e II (Popular), com total de pouco mais de 100 lotes. Estes loteamentos cujas CRFS serão entregues deverão ter os registros entregues pelo Cartório à prefeitura entre final de fevereiro e início de março. Aí sim as escrituras são entregues aos moradores.
Em 2020
De acordo com o planejamento, no primeiro mês de 2020 deverão ser iniciadas as reuniões no loteamento Cristal, cuja parte de topografia (engenharia) já está concluída. No Cristal são quase 500 lotes. Desta forma, como as reuniões são feitas com grupos de 50 pessoas cada, a estimativa é que sejam feitas dez reuniões de orientação e mais dez para cadastros, considerado um trabalho gigante para a conquista das escrituras.
As fases do Programa
Os procedimentos realizados pelo Programa de Regularização Fundiária Lages Minha Terra Melhor são sempre coletivos:
- Primeiro são identificados a área e o loteamento a ser regularizado. Divide-se internamente em grupos de aproximadamente 50 moradores;
- As reuniões de orientação são marcadas para cada grupo e já define-se o dia da reunião de cadastro;
- São realizados os serviços de topografia do imóvel, e
- Posteriormente, internamente no setor, se junta o cadastro, os mapas e memoriais individualizados e gera-se a CRF que, assinada pelo prefeito, é encaminhada ao Cartório de Ofício de Registro de Imóveis para a consumação do processo de regularização fundiária.
Fotos: Programa Lages Minha Terra Melhor/Divulgação
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