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Fotos: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)/Secretaria da Assistência Social/Arquivo/Divulgação Crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil, com identificação pelo serviço de Abordagem Social, órgão da rede socioassistencial de defesa de direitos e denúncia
As crianças devem estudar, brincar, correr, sorrir e, principalmente, aprender em sua formação. A Prefeitura de Lages, por intermédio da Secretaria da Assistência Social, trabalha fortemente com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), articulando um conjunto de ações. Visa proteger e retirar crianças e adolescentes, com idade inferior a 16 anos, da prática do trabalho precoce, e resguarda o trabalho na condição de aprendiz a partir de 14 anos. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), o Peti é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
O Peti está estruturado em seis eixos de atuação no combate ao trabalho infantil:
A legislação de respaldo ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) inclui a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Aprendizagem e a Lei Orgânica da Assistência Social. Baseada neste panorama, um dos pilares da atual gestão pública municipal é o cuidado com as pessoas. “Precisamos ter muito cuidado, carinho e, principalmente, amparo as nossas crianças e adolescentes, pois são o futuro da nossa Lages e, acima de tudo, precisamos formar cidadãos”, salienta a prefeita Carmen Zanotto.
Cobertura dos direitos de cidadania. “Atendemos as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e suas famílias nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras’s), no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas’s). Estamos atentos e com uma equipe qualificada para estes atendimentos”, recorda a secretária da Assistência Social, Inês das Graças Salmória.
As denúncias podem ser realizadas junto à Abordagem Social - (49) 99836-1428, bem como à Secretaria Municipal da Assistência Social, Conselho Tutelar, Delegacia Regional do Trabalho, ouvidorias dos Tribunais de Justiça do Trabalho (TJT), ligação gratuita ao Disque 100 no WhatsApp e no Telegram, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e denúncias online no site do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Texto: Samuel Gonçalves
Fotos: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)/Secretaria da Assistência Social/Arquivo/Divulgação
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