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Fotos: Allan Borges Ação conjunta da Secretaria de Serviços Públicos e Polícia Militar resultou na retenção de 99 frascos de perfume
Na manhã desta sexta-feira (4 de abril), uma abordagem para fiscalização no Centro de Lages resultou na apreensão de 99 frascos de perfume comercializados de forma irregular por um ambulante. A operação foi realizada pela equipe da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e contou com o apoio da Polícia Militar.
De acordo com os fiscais, os produtos não apresentavam nota fiscal e a origem não pôde ser comprovada no momento da abordagem. A venda de itens com procedência duvidosa pode representar riscos à saúde da população, especialmente no caso de produtos de uso direto na pele, como perfumes.
A operação tem amparo na Lei Complementar Municipal nº 448, que regulamenta o comércio ambulante em Lages. Conforme estabelece a legislação, a comercialização sem autorização prévia e sem documentação fiscal válida configura em infração e está sujeita a sanções legais, incluindo a apreensão dos produtos e aplicação de multa.
O comerciante abordado poderá apresentar a documentação que comprove a origem dos produtos. Caso não consiga comprovar a regularidade da mercadoria, os itens apreendidos serão incinerados, conforme determina a legislação vigente.
A Secretaria de Serviços Públicos reforça que ações de fiscalização são realizadas de forma rotineira, com foco na orientação e no cumprimento da lei. A população também pode colaborar denunciando atividades comerciais suspeitas.
Texto e Fotos: Allan Borges
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