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Fotos: Daniele Mendes de Melo Alerta: Guia de Trânsito Animal (GTA) não substitui a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ou impressa
Manter as obrigações administrativas e fiscais em dia no decorrer do ano de 2025 representa e caracteriza um dos compromissos de empreendedores da perspectiva rural com visão ao desenvolvimento econômico e social do Brasil.
No município de Lages, a Secretaria da Agricultura e Pesca trabalha nesta semana com ótica especial sobre a renovação do Bloco de Notas de Produtor Rural. Os produtores rurais - agricultores e pecuaristas têm até o dia 31 de março para encaminhar as notas fiscais físicas do Bloco de Notas Fiscais de Produtor Rural à Secretaria Municipal da Agricultura e Pesca com a finalidade de prestação de contas à administração tributária. Este giro de nota, de compra e venda originada na propriedade.
Para renovar seu bloco do ano de 2025 e possuir a revalidação liberada, com acesso a novo bloco impresso e entregue, o produtor titular do Bloco de Notas deverá comparecer pessoalmente à Secretaria e apresentar o Bloco junto a um documento de identidade pessoal oficial, a exemplo de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apenas após a devolução das notas utilizadas (dar baixa) é efetuada a liberação de novas notas. São liberadas duas notas. Indispensável a apresentação das contra-notas mesmo se a compra ou venda foi feita com alguém que já está no sistema eletrônico. Quem já passou para a nota eletrônica não pode voltar ao sistema de papel. Vale lembrar que a Guia de Trânsito Animal (GTA) não substitui a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ou impressa. “Os técnicos da Secretaria da Agricultura e Pesca estão à disposição da comunidade para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar tanto no aspecto da renovação de notas, quanto na migração à nota eletrônica”, sublinha o secretário da Agricultura e Pesca, Pedro Donizete de Souza.
O comunicado está voltado tanto àqueles que possuem bloco usado, quanto aos que não utilizaram o documento no ano corrente. Não deve haver atraso de datas na regularização, pois serão cobradas as penalidades previstas por nota emitida. Adverte-se que o produtor que não revalidar o bloco e continuar utilizando notas fiscais antigas do ano passado será submetido a medidas da Secretaria da Administração e Fazenda, notificado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)/Receita Estadual e poderá sofrer a aplicação de multas.
A Secretaria da Agricultura e Pesca está localizada à rua Sebastião Ramos Schmidt, nº: 288, bairro Universitário, próximo à Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), com funcionamento ao público de segunda a sexta-feira, em horário comercial - 8h às 12h e das 14h às 18h. Contatos - Telefone: 3019-7476/e-mails: gabinete.agricultura@lages.sc.gov.br/adm.agricultura@lages.sc.gov.br.
Informações adicionais: Gerente regional da Secretaria de Estado da Fazenda em Lages, Lauro Barbosa: (49) 3289-8100/protocolo10@sef.sc.gov.br.
Mais de 3.500 cadastros no município
O produtor segue para o setor de renovações com a nota usada e uma via fica à disposição da Agricultura, em Lages, pois as informações escritas devem ser repassadas online. São digitados e transferidos, para meio digital, os dados de aproximadamente mil notas, mensalmente, no município de Lages. Estes dados das notas são salvos automaticamente em sistema interligado a uma Central, em Florianópolis, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, e na Receita Federal do Brasil. Existem mais de 3.500 cadastros na Secretaria da Agricultura, em Lages.
Por que "tirar" nota?
As notas de produtor são intransferíveis e sua emissão é de competência exclusiva do próprio produtor, que deve manter o cadastro do estabelecimento rural atualizado, assim informando a movimentação das atividades. Alguns produtores já usufruem da nota do bloco digital, impressa diretamente na propriedade rural, porém, ainda poucos são os que possuem este procedimento disponível, ou a propriedade é maior e tem mais fluxo de entrada e saída.
O bloco de produtor rural é um documento obrigatório e indispensável nas transações comerciais rurais, expedido anualmente para comprovação de todas as saídas de bens e produtos da propriedade, seja para vendas; remessas diversas, como feiras, exposições ou depósito; transferências para outra propriedade, ou qualquer outra finalidade. Serve para acompanhar a produção agropecuária da propriedade nas operações efetuadas pelo produtor, seja na compra, venda ou transporte, e também para comprovar a atividade rural junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao emitir notas, o agricultor contribui para o aumento da arrecadação do município, então, à elevação de investimentos nas políticas públicas, além de estar garantido, ainda, o acesso aos direitos sociais, previdenciários e de crédito para as famílias brasileiras.
Atenção à novidade: Nota Fiscal de Produtor Eletrônica terá uso obrigatório a partir de fevereiro de 2025
Praticidade à vida do empreendedor e investidor do agronegócio. E quando a resolutividade deste tipo de burocracia está lado a lado com as vantagens da tecnologia, melhor ainda.
Exigência anteriormente prevista para o dia 2 de janeiro, o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o país consiste em uma exigência com data de início novamente adiada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Agora passará a valer apenas a partir de 3 de fevereiro de 2025 nas operações internas de produtores rurais à comercialização de seus produtos com obtenção de receita bruta acima de R$ 360 mil em 2023 ou 2024 e também nas operações interestaduais, estas independentemente do valor.
Para as demais operações praticadas por produtores rurais, o uso da NFP-e será obrigatório somente a partir de 5 de janeiro de 2026. Resumidamente, o ajuste definido pelo Confaz prorroga a exigência da NFP-e e prevê adesão escalonada até janeiro de 2026.
Na prática, os produtores primários catarinenses que ainda comercializam seus produtos com a nota física terão mais tempo para se adaptar e migrar à versão eletrônica. Uma vez adotado o regime da nota eletrônica, não será mais permitido o retorno para a nota em papel, como explica a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária. Todavia, a medida já vem sendo respeitada em Santa Catarina, sem qualquer penalização aos agricultores e pecuaristas com utilização ainda da nota fiscal em papel.
A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um aplicativo de celular que possibilita ao produtor primário a emissão de forma simplificada de nota fiscal eletrônica. Desde 2023 a maio de 2024, mais de 14,2 mil produtores rurais catarinenses receberam treinamento sobre o uso da nota eletrônica em 1,4 mil atividades de capacitação.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de dezembro, com detalhes da alteração disponíveis em Ajuste Sistema Nacional Integrado de Informações Ecomômico-Fiscais - Sinief - nº: 27, de 6 de dezembro de 2024 - Altera o Ajuste Sinief nº: 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4. Com base na definição do órgão federal, o Governo de Santa Catarina edita um novo decreto, internalizando a decisão.
Uma volta no tempo para entender: Decisão publicada em 7 de maio de 2024 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiava o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o Brasil, em uma primeira vez, para 2 de janeiro de 2025.
Além de prorrogar o início da obrigatoriedade, antes prevista para o dia 1º de dezembro, o ajuste também estendia a medida a todos os agricultores e pecuaristas que ainda fazem uso da nota fiscal em papel, independentemente do faturamento - desde o último dia 1º de maio a nota eletrônica era exigida dos produtores primários com faturamento acima de R$ 1 milhão em 2022.
Nota Fiscal pode ser emitida pelo celular mesmo sem conexão com a Internet
Os agricultores e pecuaristas de Santa Catarina podem emitir a Nota Fiscal pelo celular, com o mesmo resultado da versão em papel, sem a necessidade de impressão e de conexão com a Internet. A ação faz parte do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda, e conta com o apoio institucional da Secretaria de Estado da Agricultura, conforme esmiúça o Governo do Estado.
A NFF atribui ainda facilidades na emissão do documento fiscal, pois basta o produtor completar itens, como nome do produto, quantidade, valor unitário e destinatário. Beneficia-se, sobretudo, os pequenos produtores rurais que ainda emitem as notas fiscais de produtor em papel e não contam com grande aparato tecnológico à disposição. Mais de três milhões de documentos fiscais foram emitidos pelos contribuintes abrangidos pela Nota Fiscal Fácil em Santa Catarina (dados de 2022).
Quem pode usar? Quais categorias de produtos cadastradas?
O aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF) pode ser usado por transportadores autônomos de cargas e produtores primários - emissão de NF-e em saídas internas de produção para contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria se Serviços (ICMS) ou para consumidor final.
Os produtos cadastrados na NFF tem uma abrangência de 80% a 90% do valor econômico de notas de produtor eletrônicas emitidas atualmente. As principais categorias são hortifrutícolas; animais - pesca, bovino, frango, suínos, outros; produtos madeireiros; cereais e outros cultivo, e ovos, leite, fumo, soja, outros.
“Ok, mas como vou fazer para emitir a Nota Fiscal Eletrônica?”
A Secretaria de Estado da Fazenda (Santa Catarina) já disponibiliza aos produtores catarinenses o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF). A ferramenta atende a maioria das operações exigidas na NFP-e.
O Aplicativo NFF está disponível para download no Google Play (aparelhos celulares com sistema Android) e na App Store para usuários do iPhone (sistema IOS).
Possível baixar o APP por links - Google Play - App Store - ou pesquisar na loja de aplicativos por “nota fiscal facil” ou “NFF”. Instaar o aplicativo fornecido pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Procergs). O Manual de Utilização e Operações e outras informações sobre a NFF estão disponíveis em Secretaria de Estado da Fazenda.
Capacitação de apoio aos produtores
As secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura formaram um grupo de trabalho (GT) junto a entidades representativas para auxiliar no treinamento de agricultores e pecuaristas durante o período de migração para a nota eletrônica, de acordo com o Governo do Estado. A Fazenda e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC) também firmaram um Acordo de Cooperação Técnica voltado à capacitação dos produtores.
Texto - com informações da Secretaria de Estado da Fazenda - e fotos: Daniele Mendes de Melo
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