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Fotos: Fábio Pavan A abertura do MEI é gratuita, fácil e 100% online. Em tempo: Dados roubados pela utilização das páginas falsas são utilizados para cometer outras fraudes
Empreendedores e investidores frequentemente abandonam e recusam chamadas telefônicas; bloqueiam e denunciam números de contato de aplicativos de mensagens; apagam mensagens de texto em seus aparelhos celulares, em suas redes sociais e em suas caixas de entrada de correio eletrônico; ignoram correspondências postais, e se esquivam de abordagens assediadoras com um único propósito: De um possível golpista, subtrair dinheiro da vítima sob dispositivos mentirosos, como ganho de vantagem ou enriquecimento ilícito. O famoso estelionatário.
No município de Lages, na mais recente semana, a Sala do Empreendedor, um dos serviços de ponta da linha de frente da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, atendeu mais de 50 pessoas ao reportarem mensagens recebidas por telefone, e-mails e ligações pedindo pagamentos de guias falsas para regularização dos seus MEIs junto à Receita Federal. A cobrança é indevida. Boleto consiste em um comprovante de uma dívida com prazo estabelecido para ser saldada, e utilizada como forma de pagamento de produtos ou de serviços a prazo.
O gerente de capacitação, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Alex Delfes Farias, sintetiza: “Tem sido recorrente durante as duas últimas semanas esta demanda de pessoas declarando tentativas deste tipo de golpe, com boletos semelhantes aos originais para pagamento.”
Alguns Microempreendedores Individuais (MEIs) acabaram pagando as guias falsas, variáveis de valores cobrados. A Sala do Empreendedor visualizou boletos quitados no valor de até R$ 400, contudo, houve contribuintes que se dirigiram a este departamento da prefeitura e apresentaram “guias em débito” de valores superiores a R$ 9 mil.
O alerta da Sala do Empreendedor persiste em que, ao receber mensagens e e-mails, o Microempreendedor Individual (MEI) não acesse nenhum link de site, pois a Receita Federal e a Sala do Empreendedor não enviam links para emissão de guias. Em ligações telefônicas, não repassar nenhum dado pessoal, empresarial ou bancário.
O DAS verdadeiro - DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do MEI) - não chega pelos Correios, SMS, WhatsApp ou e-mail. O usuário precisa emitir sua guia mensal acessando o Portal do Empreendedor. A guia DAS-MEI é emitida somente pela plataforma Gov.br, o único documento pago em relação ao processo de abertura, alteração ou baixa do MEI.
Em caso de dúvidas e desejo de esclarecimentos adicionais, o contribuinte pode comparecer à Sala do Empreendedor. Funcionamento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 14h às 18h, na rua Manoel Thiago de Castro, nº: 258, Centro, próxima à Igreja Santa Cruz. Contatos: 3224-0600/3224-0700.
Mantenha-se longe de armadilhas de tentativas em aplicar estelionato
O artigo nº: 171 do Código Penal - Decreto- Lei nº: 2.848, de 7 de dezembro de 1940, retrata o crime de estelionato. “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa (...)”
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, e 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro.
A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato. O crime aceita apenas a forma dolosa, ou seja, com real intenção de lesar, não havendo previsão forma culposa, ou sem intenção. Alguns golpes comuns são enquadrados como estelionato, a exemplo do golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego.
“Eu caí! E agora? E como se proteger de novas falcatruas?”
Conforme o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), para não cair em nenhum tipo de golpe, basta seguir algumas dicas: O MEI deve evitar clicar em links suspeitos e buscar informações somente nas páginas oficiais do governo. Caso o golpe já tenha sido efetuado, o MEI deve usar o canal de denúncias da Controladoria Geral da República (https://falabr.cgu.gov.br/) e registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) na Polícia Civil - https://delegaciavirtual.sc.gov.br/.
O golpe “tá” aí! Cai quem quer? Não, informe-se e blinde-se!
O Microempreendedor Individual (MEI) deve adotar cuidados permanentes para não ser alvo de estelionatários. Mais de 15 milhões de brasileiras e brasileiros são registrados como Microempreendedor Individual (MEI). Uma excelente forma, como adjetiva e classifica o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)/Governo Federal, para a formalização de trabalhadores autônomos, adicionados a emissão de nota fiscal e benefícios previdenciários. No entanto, “infelizmente tem crescido o número de golpes na Internet direcionados a este público”.
Golpes mais comuns:
Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) esclarece que este processo é sempre gratuito, e feito pelo portal Gov.br.
Neste tipo de golpe, os estelionatários enviam guias falsas de pagamento. O DAS verdadeiro não chega pelos Correios, SMS, WhatsApp ou e-mail. O usuário precisa emitir sua guia mensal acessando o Portal do Empreendedor.
Desconfiar sempre de e-mails pedindo correções nas declarações. O MEMP e a Receita Federal não contatam por e-mail sem autorização do contribuinte. Sempre verificar a origem das mensagens suspeitas.
O MEI não precisa ser filiado a entidades ou sindicatos para atuar na categoria. Golpistas enviam, por e-mail, cobranças de entidades, associações ou sindicatos. O MEMP esclarece que o MEI não precisa ser filiado a entidades ou sindicatos para atuar na categoria.
Desconfiar de ofertas de empréstimo por canais não oficiais. Golpistas usam WhatsApp, SMS e redes sociais para enganar. Preferir empresas consolidadas no mercado e desconfiar de promessas excessivamente vantajosas.
Ficar atento a boletos suspeitos enviados por e-mail ou correio. Podem parecer oficiais, mas são golpes para tirar dinheiro. Sempre verificar a origem da cobrança.
São oito tipos de golpes
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) exibe oito tipos de golpes que atingem o Microempreendedor Individual (MEI): Boletos de cobranças indevidas, sites falsos de abertura do MEI, e-mails com solicitação de retificação, falso auxílio emergencial ao empreendedor, golpe guia DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Documento de Arrecadação Simplificada, empréstimo falso, falsos fornecedores de produtos e serviços e golpe da Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos). E, ainda, e-mails de cobrança ou alterações, golpe do cadastramento nacional de empresas, falsa taxa associativa e empréstimo falso.
Reúna provas, denuncie e saiba o que mudar na sua vida digital
Nas situações em que houve o golpe, o empresário deverá procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de casa e reivindicar a produção de um Boletim de Ocorrência (B.O.). Ou pode ser um registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) on-line junto à Polícia Civil. Todas as evidências devem ser expostas/apresentadas, tais como troca de conversas, comprovante de transferência, número de contato e dados bancários do golpista.
Com a agência bancária, solicitação para bloquear a conta em razão da segurança de dados, e possibilidade de contestar a transação realizada junto ao banco recebedor. A conta fraudulenta poderá ser denunciada. Outra sugestão seria a mudança de senhas como proteção e, se possível, ativação da autenticação de dois fatores.
Texto: Daniele Mendes de Melo, com informações técnicas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP)/Governo Federal, Portal do Empreendedor e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
Fotos: Fábio Pavan
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