Aumentar Texto
Alto constrate
Contraste negativo
Ligar Legenda Auditiva
Reset
Foto ilustrativa: Divulgação Regimento estabelece a última semana de outubro, anualmente, para a realização da campanha
A Lei Municipal nº: 4.743, datada de 24 de abril de 2024, institui a campanha de conscientização relacionada à importância da participação das mulheres nas atividades políticas do município de Lages. Para se tornar Lei, a pauta anteriormente passou pelo crivo de apreciação e aprovação por parte da Câmara de Vereadores. O regimento estabelece a última semana de outubro, anualmente, para a realização da campanha.
A mobilização possui os seguintes desígnios: Informar às mulheres a respeito da importância e os meios de participação nas atividades políticas de Lages, bem como os procedimentos para inserção neste segmento; realização de ciclos de palestras, seminários e cursos sobre a capacitação e participação das mulheres na política, e promover campanhas específicas nas escolas acerca do voto e como a política pode ser utilizada como método de transformação social.
Serviço público em favor da população feminina - As tarefas da Secretaria de Políticas para a Mulher
Lages é o primeiro município do Estado de Santa Catarina e um dos únicos do Brasil a contar com uma Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher. Mobilizar, sensibilizar e orientar a execução de políticas públicas específicas que promovam, valorizem e priorizem mulheres, reconhecendo e enfrentando as desigualdades entre homens e mulheres são as missões da Secretaria de Políticas para a Mulher.
A pasta municipal desenvolve, de forma direta, serviços voltados ao combate à violência contra a mulher. O Serviço de Referência Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (SEAMVI) configura o atendimento e/ou acompanhamento às mulheres e suas famílias que vivenciam situação de violência doméstica. O atendimento é realizado por equipe interdisciplinar (assistentes sociais, psicólogas e assessora jurídica), independentemente da realização de denúncia ou de acordo com o processo decisório da mulher. As formas de acesso ao serviço são por demanda espontânea, encaminhamento pela rede de atendimento, encaminhamento pela comunidade e busca ativa (no caso de denúncias).
Casa de Apoio Rosalina Maria Rodrigues
Equipamento da Secretaria de Políticas para a Mulher, o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência - Casa de Apoio Rosalina Maria Rodrigues, foi implantado em 21 de novembro de 2013. Era gerida pela Secretaria Municipal da Assistência Social. Com a criação da Secretaria de Políticas para a Mulher, em março de 2017, a gestão da Casa de Apoio passou para este setor da prefeitura.
Acolhimento provisório de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos menores de 18 anos, em situação de risco de morte em razão da violência doméstica e familiar. O acolhimento acontece até o afastamento do agressor do domicílio, ou até que sejam tomadas as providências cabíveis, no caso de descumprimento das Medidas Protetivas de Urgência (MPU), por parte do autor da violência.
As formas de acesso ao serviço são por encaminhamento da equipe técnica do Serviço de Referência Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (SEAMVI) ou por solicitação da rede de atendimento (Polícias Civil e Militar - PM, Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso - DPCAMI, Ministério Público - MP e Poder Judiciário). Da rede de apoio fazem parte as secretarias da Assistência Social, Educação e Saúde e o Conselho Tutelar. A localização da Casa de Apoio é mantida em sigilo para garantir a segurança das mulheres que se encontram na unidade.
Como acionar a Secretaria ou esclarecer dúvidas sobre seu funcionamento?
Os canais de comunicação da população com a Secretaria de Políticas para a Mulher a denúncias de violação de direitos, elogios, críticas e sugestões, são presencial, telefone e mensagens por aparelho celular. A Secretaria está situada na rua Santa Cruz, nº: 155, ao lado da Igreja Santa Cruz, centro da cidade. Dias e horário de funcionamento - de segunda a sexta-feira, com atendimento presencial, por telefone (49) 3019-7454 (WhatsApp) e atendimento 24 horas, por telefone - plantão (49) 98402-9413 (WhatsApp). Contato de e-mail: politicadamulher@lages.sc.gov.br. No Instagram, @secmulherlages. Informações adicionais: @secmulherlages - Instagram.
Canais de denúncia
Mobilização no Agosto Lilás
Para celebrar o aniversário da Lei Maria da Penha - 18 anos em 2024, em 7 de agosto -, normalmente, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) lança a campanha Agosto Lilás, com o intuito de promover ações de sensibilização para o fim da violência contra a mulher, e de divulgar o canal de denúncias Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A campanha reúne parceiros governamentais e não-governamentais, ao promover palestras, caminhadas, encontros, distribuição de material informativo e ações de mobilização e diálogos para se fortalecer e consolidar, cada vez mais, como uma grande campanha da sociedade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A Lei Federal nº: 14.448 institui, em todo o país, o Agosto Lilás como mês nacional de proteção à mulher. Prevê que, anualmente, a União, estados e municípios promovam ações de conscientização e esclarecimento sobre as diferentes formas de violência contra a mulher. Sancionada, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de setembro de 2022.
Entre as ações estabelecidas pela nova Lei está a iluminação de prédios públicos com luz de cor lilás. O objetivo é orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas judicial e administrativamente para combater a violência contra a mulher, e informar sobre órgãos e entidades englobados, redes de suporte disponíveis e canais de comunicação existentes.
Intervenções sociais
A prefeitura de Lages, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, participa da campanha anual e internacional “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, anual e geralmente entre novembro e dezembro. Em 25 de novembro é celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. E 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
A campanha foi iniciada por ativistas no Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991, e continua a ser coordenada anualmente pelo Centro para Liderança Global das Mulheres. Estratégia de mobilização de indivíduos e organizações, em todo o mundo, para engajamento na prevenção e na eliminação da violência contra as mulheres e meninas.
Em Lages, mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis e demais legislações de amparo
A Lei Municipal nº 4.606, de 24 de outubro de 2022, estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Lages. Existe, ainda, uma série de outras legislações no âmbito do município de Lages no aspecto de defesa dos direitos à mulher.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Foto ilustrativa: Divulgação
Agora Ficou mais fácil e Rápido Encontrar o que Você Precisa!
-svg.svg)
-svg.svg)
