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Secretaria Executiva da Assistência Social presta apoio técnico a seis Conselhos Municipais de Políticas Públicas na blindagem dos direitos das pessoas em Lages

14/09/2023 15:31:51

Secretaria Executiva da Assistência Social presta apoio técnico a seis Conselhos Municipais de Políticas Públicas na blindagem dos direitos das pessoas em Lages Fotos: Secretaria Executiva dos Conselhos e Conselhos Municipais/Divulgação
Assistência Social 14/09/2023 15:31:51

Secretaria Executiva da Assistência Social presta apoio técnico a seis Conselhos Municipais de Políticas Públicas na blindagem dos direitos das pessoas em Lages

Os Conselhos são criados por lei municipal e complementar

O exercício da cidadania com a segurança de direitos resguardados. No município de Lages, a Secretaria Executiva dos Conselhos desenvolve operacionalizações no sentido de contribuir com os dispositivos de defesa dos cidadãos em todas as suas cores, faixas etárias e de condições econômicas e sociais vulneráveis - crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Vinculada à Secretaria Municipal da Assistência Social, a Secretaria Executiva dos Conselhos possui quatro responsabilidades

  • Prestar apoio técnico aos conselheiros de políticas públicas
  • Garantir que as informações e documentos úteis ao exercício das funções de conselheiro, como cópia de documentos e prazos a serem cumpridos, cheguem a tempo hábil para serem utilizados no que for necessário
  • Registrar as reuniões da Plenária (atas) e manter a documentação atualizada
  •  Publicar as decisões e Resoluções no site da Prefeitura - www.lages.sc.gov.br

Consiste em um setor formado por dois técnicos de nível superior - um assistente social e um psicólogo (duas secretárias executivas) e um auxiliar administrativo.

A Secretaria Executiva dos Conselhos está instalada na rua Castro Alves, nº: 23, Centro - Casa dos Conselhos. A inauguração dos trabalhos no atual/novo espaço físico aconteceu no dia 14 de setembro de 2022, ou seja, há exatamente um ano. Anteriormente, a Casa dos Conselhos estava junto à sede administrativa da Secretaria Municipal da Assistência Social, ao lado da Praça João Ribeiro (Praça da Catedral Diocesana).

Além de cumprir o papel de prestar apoio técnico-operacional aos Conselhos Municipais com o propósito de subsidiar a realização das reuniões dos colegiados, das comissões temáticas e grupos de trabalho, a Secretaria Executiva ainda promove e pratica os atos de gestão administrativa indispensáveis ao desempenho das atividades dos Conselhos; executa a coordenação e supervisão dos planos de trabalho da própria Secretaria Executiva; efetua o levantamento e sistematização das informações que permitam aos Conselhos tomar as decisões previstas em lei; assessora a Presidência Ampliada (Mesa Diretora) na preparação das pautas; secretaria as reuniões plenárias; providencia medidas necessárias ao cumprimento das decisões dos Conselhos; faz a expedição de atos internos que regulam as atividades administrativas, e propõe programação orçamentária para o desenvolvimento das atividades dos colegiados/comissões/grupos de trabalho (participação dos conselheiros nas reuniões e representações dos Conselhos, gravação das reuniões, publicações, consultorias, material de consumo/equipamento).

Desta forma, a Secretaria Executiva da Secretaria da Assistência Social tem sob sua responsabilidade seis Conselhos

  • Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Nove representantes governamentais e nove não-governamentais, e seus respectivos suplentes, de caráter deliberativo
  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - Sete representações governamentais e sete não-governamentais, e seus respectivos suplentes, de caráter deliberativo
  • Conselho Municipal do Idoso (Comid) - Nove representações governamentais e nove não-governamentais, e seus respectivos suplentes, de caráter deliberativo
  • Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) - Sete representações governamentais e sete não-governamentais, e seus respectivos suplentes, de caráter deliberativo
  • Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped) - Sete representações governamentais e sete não-governamentais, e seus respectivos suplentes, de caráter consultivo
  • Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) - Sete representações governamentais e 14 não-governamentais, e seus respectivos suplentes, de caráter deliberativo

Os colegiados atuam na garantia, fortalecimento, monitoramento e oferta das respectivas políticas de atuação. Os conselhos seguem padrões de estrutura semelhantes, e têm como organização a ocorrência de reuniões de comissões e plenárias, mensalmente, na Casa dos Conselhos. São criados por lei municipal e complementar. Também realizam Conferências Municipais, encontros, seminários, atividades alusivas ao Mês do Idoso (outubro) e Mês da Inclusão Social de Pessoas com Deficiência (Setembro Verde), entre outras.

Através da Declaração do Imposto de Renda é possível destinar parte do Imposto de Renda (I.R.) para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) do município de Lages. Assim, os conselhos realizam Editais de Chamamentos Públicos, que contemplarão projetos com prioridades a serem executadas nestas políticas.

Texto: Daniele Mendes de Melo

Fotos: Secretaria Executiva dos Conselhos e Conselhos Municipais/Divulgação

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