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Imagem: Divulgação Orientações de facilitação para o bom funcionamento e crescimento da empresa
No Brasil, diariamente, golpistas tentam aplicar fraudes para tentar ludibriar, enganar e subtrair dinheiro e roubar dados pessoais de empresários de diferentes categorias indevidamente, principalmente Microempreendedores Individuais (MEIs). A cada ano, milhares de pessoas são vítimas de fraudes englobando a abertura do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)/Microempreendedor Individual (MEI). As práticas fraudulentas, ilícitas e criminosas devem ser alvo de atenção redobrada dos cidadãos.
Os problemas
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) exibe oito tipos de golpes que atingem o Microempreendedor Individual (MEI): Boletos de cobranças indevidas, sites falsos de abertura do MEI, e-mails com solicitação de retificação, falso auxílio emergencial ao empreendedor, golpe guia DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Documento de Arrecadação Simplificada, empréstimo falso, falsos fornecedores de produtos e serviços e golpe da Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos). E, ainda, e-mails de cobrança ou alterações, golpe do cadastramento nacional de empresas, falsa taxa associativa e empréstimo falso.
As cautelas
A prevenção pode ocorrer com a percepção de seis tópicos notórios: Verificação da segurança do site; renovações pelos canais oficiais; desconfiança de cobranças e pedidos de documentos; atenção com links, downloads e senhas; conhecer as obrigações do MEI, e ter cuidado com ofertas de crédito. Bem como, prestar atenção a ofertas suspeitas, observar o endereço da página e lembrar que a abertura de MEI é gratuita.
No caso dos sites falsos, para ilustrar como exemplo, por plataformas aparentemente idênticas aos portais do Governo Federal, os golpistas enviam cobranças indevidas para a suposta criação de CNPJ. Após o cadastro para abertura da empresa, a pessoa é surpreendida com boletos, QR Codes e até PIX copia e cola. Os valores chegam a centenas de reais. No entanto, a abertura do MEI é gratuita, fácil e 100% online. Os dados roubados pela utilização das páginas falsas são utilizados para cometer outras fraudes.
Mais informações no Portal do Empreendedor e no site do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) - link.
Golpe consumado = Boletim de Ocorrência
Nas situações em que houve o golpe, o empresário deverá procurar a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de casa e reivindicar a produção de um Boletim de Ocorrência (B.O.). Ou pode ser um registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) on-line junto à Polícia Civil. Em Santa Catarina - link. Todas as evidências devem ser levadas, tais como troca de conversas, comprovante de transferência, número de contato e dados bancários do golpista.
Com a agência bancária, solicitação para bloquear a conta em razão da segurança de dados, e possibilidade de contestar a transação realizada junto ao banco recebedor. A conta fraudulenta poderá ser denunciada. Outra sugestão seria a mudança de senhas como proteção e, sempre que possível, ativação da autenticação de dois fatores.
Sala do Empreendedor de mãos dadas com o contribuinte e seu empreendimento
Informações apuradas junto à Sala do Empreendedor, departamento da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo de Lages, expõem episódios em que, aproximadamente cinco minutos após concluído o procedimento de abertura formal de Microempreendedor Individual (MEI), os criminosos já começam a agir e os contribuintes passam a receber ligações telefônicas e mensagens de texto por aplicativo (WhatsApp) ou SMS, e-mail ou redes sociais (Facebook e Instagram), explanando tipos de assédio com a finalidade de estelionato ao extorquir dinheiro pela cobrança financeira com envio de boletos para pagamento justificado por vínculo a associações, orientações de indução ao desconto do valor da guia DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Documento de Arrecadação Simplificada na fatura de energia elétrica e oferta de serviço para o cidadão contrair linhas de crédito/contratar empréstimos. Conforme constatado com a Sala do Empreendedor, as tentativas de golpe em Lages são diárias.
Enfim, o que pagar e por que pagar, então?
A guia DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Documento de Arrecadação Simplificada é emitida somente pela plataforma Gov.br, o único documento pago em relação ao processo de abertura, alteração ou baixa do MEI. O documento pode ser solicitado na página do Portal do Simples Nacional ou pelo APP MEI para as versões sistema iOS ou Android nos aparelhos celulares.
O Microempreendedor Individual (MEI) tem de realizar o pagamento da contribuição mensal destinadas à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao Imposto sobre Serviços (ISS). A formalização do MEI tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal, por boletos, de uma taxa variável de acordo com o setor econômico.
DAS são boletos de pagamento expedidos pelo governo para que o MEI possa pagar as contribuições mensais inerentes à formalização. Formalizado, o Microempreendedor Individual passa a ter a obrigação de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, mais R$ 1 de ICMS para o Estado e/ou R$ 5 de ISS para o município. Estes valores são de R$ 45 para Comércio ou Indústria, R$ 49 para prestação de Serviços e de R$ 50 para Comércio e Serviços.
Fatos em Blumenau
Em julho deste ano, a prefeitura de Blumenau emitiu um alerta sobre novos golpes envolvendo Microempreendedores Individuais (MEIs). Golpistas entraram em contato com os empreendedores relacionados ao pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (a guia DAS) por intermédio de autorização do débito do valor do documento pela fatura de energia elétrica.
Segundo a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec), o golpe é aplicado por ligação telefônica, solicitando ao MEI sua permissão de débito do valor da guia na fatura. Contudo, o pagamento segue para outra conta e o débito da DAS fica em aberto.
Mexeu no bolso, é dor de cabeça
Pagamento de guias e boletos falsos
O Portal do Empreendedor, vinculado ao Governo Federal, de apoio a empresas e negócios, não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento. O boleto da contribuição mensal (guia DAS-MEI - Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é emitido diretamente no site do Governo Federal. Além disso, todos os serviços disponíveis no Portal do Empreendedor são fáceis de usar. A cobrança feita por associações ou oferta de serviços privados para inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio Microempreendedor Individual.
Como proceder diante de golpes e fraudes
Recebimento de boleto de associações
Se o empresário não se associou, não deve pagar. A inscrição como Microempreendedor Individual (MEI) não vincula a registro em sindicato ou associação representativa. Isto depende de uma escolha.
Boleto falso pago
O empresário deve registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) para que a autoridade policial apure o caso. Caso prefira, registre um Boletim de Ocorrência (B.O.) on-line junto à Polícia Civil.
O MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Então o empresário pode registrar o acontecimento no site da Secretaria Nacional do Consumidor.
Responder e-mails de solicitação à retificação da DASN-SIMEI
A declaração de faturamento DASN-SIMEI - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - Faturamento do Simples Nacional é feita direto no site do Simples Nacional. Possível acessar também no Portal do Empreendedor. Isto serve, aliás, para a retificação da DASN-SIMEI.
Dicas para não cair em golpes
De acordo com o Portal do Empreendedor, o empresário deve seguir as seguintes instruções para buscar se livrar de armadilhas:
Ser MEI é bom!
Registrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) é excelente opção para quem é autônomo e deseja se formalizar. Nesta modalidade, o empresário terá direito a benefícios previdenciários, poderá emitir nota fiscal e terá acesso a linhas de crédito especiais e outras facilidades. E para operar com segurança, é importante conhecer os principais golpes. Afinal, quanto maior o grau de informação, menor será a probabilidade de cair em um deles.
O número de Microempreendedores Individuais aumentou bastante nos últimos anos, especialmente durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), quando as oportunidades de trabalho se tornaram mais escassas. Neste contexto, pessoas se viram forçadas para fora da zona de conforto e, então, começaram a buscar ideias para empreender.
Quem é o MEI?
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário faturar até R$ 81 mil por ano e não pode participar de outra empresa como sócio ou titular. Com o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Documento de Arrecadação Simplificada), é possível garantir os benefícios previdenciários. O MEI pode contratar um empregado, que receba um valor correspondente ao salário mínimo ou ao piso estipulado pela categoria. Relevante a função escolhida pelo empreendedor fazer parte da lista de atividades permitidas.
Edição: Daniele Mendes de Melo
Imagem: Divulgação
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