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Após receberem títulos de propriedades (regularização fundiária), o encaminhamento seguinte é a escrituração, e a partir daí os moradores deixam de ser “donos de fato e passam a ser donos de direito” (proprietários dos imóveis)
Parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a secretaria municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana (Seplan), da Prefeitura de Lages, e com o apoio do Ministério Público, OAB e Associação dos Magistrados Catarinense viabilizou a entrega de 47 títulos de propriedades para moradores do bairro Habitação, em Lages, em ato oficial realizado na terça-feira (01), no Mercado Público Municipal.
Num período de 20 anos, o Programa Lar Legal já contemplou mais de 11.700 famílias catarinenses com a regularização dos imóveis onde residem há décadas, sem que antes tivessem a garantia de propriedade.
A entrega dos títulos de propriedades iniciou às 20 horas de terça-feira, com a presença de autoridades representativas dos órgãos parceiros do Programa Lar Legal: o diretor do Fórum Nereu Ramos e representante do Tribunal de Justiça de SC, juiz Alexandre Takaschima, o secretário municipal de Administração Alexandre Martins (representando o prefeito Antonio Ceron), o secretário do Seplan Gabriel Córdova, o representante da Câmara de Vereadores de Lages, vereador José de Oliveira, e o oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Alessandro Rodrigues Menezes.
Desde 2016, quando o Programa Lar Legal iniciou o processo de legalização de imóveis em Lages, 220 famílias residentes no bairro Habitação já foram contempladas, faltando agora 50 titulações para completar todos os imóveis que se encontravam sem regularização fundiária.
O começo da entrega dos títulos, para cidadãos residentes no Habitação, ocorreu em 2020, e posteriormente em 2022 e 2023, quando no mês de março foram entregues 134 titulações dos imóveis.
O secretário Gabriel Córdova destaca a importância desse programa para os residentes do Habitação: “antes vocês eram donos de fato e agora são donos de direito” dos imóveis. “O Programa Lar Legal é uma questão de Justiça Social”, conclui Gabriel depois de parabenizar a todos os contemplados.
Para José Osni Oliveira (Tio Zé), “é uma alegria para todos aqueles que trabalham neste programa poderem ver a concretização de reivindicações de mais de 40 anos, por parte de boa parte dos moradores”.
Falando em nome dos moradores contemplados, Airton Miguel de Oliveira e Erizon Serafim Correa agradeceram às autoridades envolvidas no Lar Legal. Airton colaborou em todo o processo de convocação dos interessados em legalizar seus imóveis e na junção e encaminhamento da documentação necessária para o processamento dos registros cartoriais. “Inicialmente eram muitos problemas relacionados ao convencimento das pessoas. “Teve gente que não acreditava no programa, mas com o tempo as pessoas foram vendo que tudo era legal e necessário”, disse.
Eronice da Silva, que também foi contemplada, disse que “é muito gratificante receber o documento que comprova que a gente tem realmente um terreno. É um dia de festa para todos”, concluiu.
Para Alexandre Takaschima, “é uma honra poder participar desse ato de entrega de títulos de propriedades, pois o direito de moradia digna, está garantido na Constituição Federal”, ressalta o magistrado.
Texto: Iran Rosa de Moraes
Fotos: Ary Barbosa de Jesus Filho
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