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Foto: Toninho Vieira Aproximadamente 4.827 servidores devem entregar suas Declarações de Imposto de Renda ou Declarações de Bens até o dia 30 de junho deste ano
A Prefeitura de Lages, através do Departamento de Recursos Humanos (DRH), comunica que todos os servidores municipais devem apresentar a Declaração de Bens ou a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) completa e atualizada, com prazo até o dia 30 de junho. Aproximadamente 4.827 servidores, entre efetivos, contratados e comissionados, devem cumprir esta determinação e a entrega precisa acontecer anualmente.
Quem declara na Receita Federal (IRPF) deve apresentar uma cópia da Declaração, que pode ser entregue presencialmente no balcão do DRH, localizado na rua Frei Justino, 143, Edifício Parque Lemann, no Centro, ou de forma digital, em arquivo PDF, exclusivamente pelo email impostoderendadrh@lages.sc.gov.br.
Já para aqueles que são isentos, ou seja, não declaram na Receita Federal ou não atingiram o valor recebido de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2022, devem preencher sua Declaração de Bens de forma presencial no balcão do Departamento de Recursos Humanos, no endereço citado.
Esta é uma orientação da Auditoria Geral do Município, referente ao decreto n° 19.516 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras para a apresentação e análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesse por agentes públicos civis da Administração Pública Municipal.
O agente público que não apresentar a declaração, havendo vínculo ativo com a Administração Direta ou Indireta, terá o comportamento configurado como recusa e, neste caso, o DRH deverá adotar medidas de instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o agente.
Texto: Aline Tives
Foto: Toninho Vieira
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