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Imagem: Divulgação A Lei Municipal nº: 4.417 institui a Semana da Transparência Pública em Lages, introduzida ao Calendário Anual Oficial de Eventos do Município, a ser comemorada na semana incorporadora do dia 16 de maio de cada ano, data celebrativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação
Com a intenção de apresentar a atualização e as funcionalidades do Portal da Transparência da prefeitura de Lages e cumprir a Lei Municipal nº: 4.417, de 6 de março de 2020, será realizado, no dia 16 de maio, próxima terça-feira, o Workshop da Transparência, a partir das 14h, no Plenário Nereu Ramos, situado na Câmara de Vereadores de Lages, promovido pela prefeitura com apoio do Poder Legislativo. O público-alvo convidado a participar do evento será composto por vereadores, Ministério Público (MP), Auditoria e Controladoria Interna do Município e Observatório Social, com transmissão ao vivo para toda a sociedade, pela fanpage da prefeitura de Lages na rede social Facebook - https://www.facebook.com/prefeituradelages?mibextid=ZbWKwL, e da Câmara de Vereadores/TV Câmara no Facebook - https://www.facebook.com/CamaradeLages/?mibextid=ZbWKwL, e em seu canal no YouTube - TV Câmara de Lages - https://www.youtube.com/channel/UCa9eCiutktJiVLWiYPsDzKw.
A motivação será a apresentação e treinamento da ferramenta Portal da Transparência, conforme explica o secretário municipal da Administração e Fazenda, Alexandre dos Santos Martins. “O Portal da Transparência foi atualizado e, deste modo, resolvidas algumas situações que estavam acusando eventuais inconsistências”, complementa, ao expressar, ainda: “A transparência na gestão pública precisa acontecer, seja por razões legais, éticas, morais ou políticas. Garantir que os atos públicos possam ser conhecidos, verificados e auditados pelos órgãos de controle e pela população é uma importante demonstração de respeito e responsabilidade que o gestor público deve ter.”
A Lei Municipal nº: 4.417, de 6 de março de 2020, institui a Semana Municipal da Transparência Pública em Lages, integrada ao Calendário Anual Oficial de Eventos do Município, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data celebrativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal nº: 12.527, de 18 de novembro de 2011), com fomento à transparência na administração pública e a participação da sociedade lageana nos mecanismos de controle social disponíveis. Na Semana Municipal da Transparência Pública poderão ser desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com engajamento dos poderes Executivo e Legislativo, órgãos de fiscalização estaduais e federais e instituições e entidades representativas.
O regimento da Semana Municipal da Transparência Pública em Lages pode ser consultado em https://leismunicipais.com.br/a1/sc/l/lages/lei-ordinaria/2020/442/4417/lei-ordinaria-n-4417-2020-institui-no-municipio-de-lages-a-semana-da-transparencia-publica?q=4417. A Lei Federal de Acesso à Informação está em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.
O que tem no Portal da Transparência?
No Portal da Transparência - Transparência em Lages - os cidadãos encontram informações referentes à administração pública municipal, como preconiza a Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal nº: 12.527, de 18 de novembro de 2011). Diante desta plataforma, alcance a dados de forma simples, clara e dinâmica: Receitas públicas, despesas públicas, execução orçamentária, licitações e contratos, patrimônio, frotas, pessoal, educação, Covid-19 (novo coronavírus), fiscalização, relatórios, estrutura organizacional, Manual de Transparência Cloud, Portal antigo, perguntas frequentes e glossário - site da prefeitura de Lages - https://www.lages.sc.gov.br/ (home - página inicial, no banner Portal da Transparência) ou direto no link https://www.lages.sc.gov.br/portal-da-transparencia/.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagem: Divulgação
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