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Esta mudança é em nível nacional. A obrigatoriedade será somente para os MEI’s e não se aplicará para outros tipos de empresas
A Prefeitura de Lages, por meio da Secretaria de Administração e Fazenda, comunica às pessoas jurídicas com inscrições de empresas de Microempreendedor Individual (MEI), que a partir do dia 1º de abril haverá mudanças na emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
De acordo com o secretário Alexandre dos Santos Martins, a partir desta data as pessoas com cadastro MEI não poderão mais utilizar o sistema municipal (e-gov.betha.com.br/e-nota) para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. A Receita Federal irá disponibilizar um sistema próprio para os MEI's realizarem este serviço. “Trata-se da padronização nacional da NFS-e, por meio da REDESIM. Atualmente existem inúmeros padrões de Nota Fiscal de Serviço eletrônica em todo país, pois cada município possui um software, muitas vezes personalizado para o local. Com a nacionalização da nota fiscal de serviço eletrônica, haverá apenas um padrão para emissão, como também um ambiente de dados que assegure a integridade e disponibilize informações para os empresários, simplificando as integrações com as prefeituras para algo semelhante aos modelos dos Documentos Fiscais eletrônicos já existem”, comenta o secretário.
Esta mudança no sistema de emissão de notas dos MEI’s ocorre depois de vários anos de desenvolvimento conjunto, liderado pela Receita Federal do Brasil. Esta inovação representa uma grande evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis para qualquer MEI prestador de serviços. Agora, independentemente do convênio do município, as NFS-e no padrão nacional já poderão ser emitidas.
A elaboração do projeto do novo sistema de emissão de NFS-e, foi possível graças a uma parceria entre o Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro, além de diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço. Pela Receita Federal do Brasil, o projeto está sob a Coordenação da Cofis/Sufis.
Mais informações sobre estas mudanças podem ser acessadas nestes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal e https://www.gov.br/nfse/pt-br
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