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Fotos: Ary Barbosa de Jesus Filho Os Conselhos são órgãos de defesa dos direitos humanos e de promoção e controle das políticas públicas. Assim, sua atuação deve contribuir para a modificação das relações sociais e políticas resgatando a soberania popular
Integrada à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura de Lages, a Casa dos Conselhos está localizada na rua Castro Alves, número 23. A inauguração desta nova sede ocorreu na manhã de quarta-feira (14 de setembro), com solenidade oficial prestigiada pelo prefeito Antonio Ceron, o vice, Juliano Polese, secretário de Assistência Social Jean Pierre Ezequiel, conselheiros e lideranças comunitárias.
A nova sede congrega ao todo seis conselhos: de Assistência Social; Criança e Adolescente; Idoso; Segurança Alimentar; Pessoa com Deficiência e o Conselho de Igualdade Racial. Na secretaria executiva desta casa atuam as assistentes sociais Ana Paula Battistella e Camila Moraes de Oliveira.
O prefeito Antonio Ceron destacou em seu pronunciamento a importância da Casa dos Conselhos, espaço onde são definidas ações às pessoas que mais precisam. “O compromisso do poder público é com a sociedade, ele tem de olhar e focar no coletivo, com o objetivo de atender as pessoas. Essa é obrigação do poder público. E a Casa dos Conselhos se constitui em espaço onde todas as demandas da área da assistência social são recebidas e filtradas, resultando em ações efetivas de políticas públicas”.
Conforme as definições legais, os “conselhos, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. São nos espaços dos conselhos que se concretiza a participação social preconizada na Constituição Federal”.
Origem dos Conselhos
A Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social. Com a criação dos conselhos de políticas públicas a partir da década de 1990, os movimentos sociais puderam direcionar ações para a construção e defesa das políticas públicas universais e garantidoras de direito, fazendo uso de sistemas descentralizados e participativos nestes espaços.
Responsabilidade
Fiscalizar entidades com e sem fins lucrativos que desenvolvam serviços, programas e projetos previstos em legislações relativas às áreas da assistência social, idoso, criança e adolescente, pessoa com deficiência, e segurança alimentar; fiscalizar e acompanhar a execução do orçamento da assistência social e dos fundos (Fundo da Infância e Adolescência – FIA e do Idoso), bem como a efetiva prestação de contas; realizar encaminhamentos decorrentes das fiscalizações de visitas realizadas a entidades; receber e encaminhar denúncias de violação de direitos aos serviços.
Principais desafios dos Conselhos
Fomentar, qualificar e estimular a participação dos usuários enquanto sociedade; aprofundar a intersetorialidade com as demais secretarias municipais de forma a fortalecer o protagonismo dos usuários e sua representação política no âmbito dos conselhos; promover eventos temáticos que possam trazer os usuários para as discussões da política, fomentando, assim, o protagonismo desses sujeitos; fortalecer o Conselho como espaço legal e legítimo de deliberação das políticas garantidoras de direitos; apoiar e incentivar novas iniciativas para a criação de espaços de controle social, de forma que contemplem com prioridade a participação dos usuários dos serviços e benefícios da política.
A Secretaria Municipal de Assistência Social deve prover com todos os recursos materiais necessários para o pleno funcionamento e atribuições dos Conselhos, como uma infraestrutura adequada para o seu funcionamento, garantindo apoio técnico e administrativo. Estão vinculados à Secretaria de Assistência Social seis Conselhos: Assistência Social, Criança e adolescente, Idoso, Segurança Alimentar, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial.
Texto: Iran Rosa de Moraes
Fotos: Ary Barbosa de Jesus Filho
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