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Fotos: Aline Borba Montante superior a R$ 25 milhões será introduzido no comércio local, pagos a mais de cinco mil funcionários públicos municipais
O Poder Executivo do Município de Lages, através do prefeito Antonio Ceron, decidiu pela concessão de 40% do valor total referente à antecipação do pagamento do 13º salário aos servidores públicos efetivos, contratados temporários e comissionados que prestam serviços à população, e aos inativos (aposentados por idade e tempo de serviço, doença ou acidente - invalidez) e pensionistas. O valor estará na conta bancária dos colaboradores no dia 24 de setembro, sexta-feira. O salário de setembro será depositado normalmente, seis dias depois, no dia 30, quinta-feira.
A segunda parcela (60%), em que estarão os descontos previdenciários e fiscais, será direcionado no mês de novembro, como ocorreu em anos anteriores, por pedido dos sindicatos - Servidores Públicos Municipais de Lages (Sindiserv), Sindicato Municipal dos Profissionais de Educação de Lages (Simproel) e Sindicato dos Auditores Fiscais e Fiscais da Prefeitura do Município de Lages (Sindiaffi) em seus acordos coletivos. Em 2021, especificamente no dia 29 (segunda-feira). Um dia após haverá a transferência do salário costumeiro do mês (dia 30 - terça-feira).
A solicitação para o 13º salário ser adiantado partiu da moção legislativa nº: 0424/2021, proposta pela Câmara de Vereadores. Porém, o Poder Legislativo sugeria 50%. A proposição esteve fundamentada nas razões de, “diante do quadro persistente da pandemia do novo coronavírus, gerador da doença Covid-19, com efeitos prejudiciais sobre a economia nacional, com reflexos na renda das famílias, em que a destinação dos recursos financeiros aos funcionários se mostra adequada para amenizar tal situação, assistindo, aos servidores e suas famílias, maior tranquilidade econômica neste momento. Além do mais, sabe-se que o pagamento do 13º salário é um importante fator de fomento à economia local nas suas épocas de pagamento, movimentando o comércio e serviços, o que também justifica seu adiantamento, ainda que seja apenas a metade dele neste mês corrente”. A moção com o objetivo pretendido foi aprovada pela Câmara na noite de segunda-feira (13 de setembro) e seguiu para apreciação, definição e parecer favorável pelo prefeito de Lages que, juntamente ao secretário da Administração e Fazenda, Antonio Cesar Arruda, e equipe técnica-financeira, tomou a providência dos 40%.
Serão beneficiados 5.150 funcionários ativos (dados da folha de pagamento de agosto). Terão direito efetivos, contratados e comissionados de secretarias, fundações, autarquias e demais órgãos vinculados diretamente, e aos inativos e pensionistas. São 2.909 efetivos e 2.309 contratados (em modalidade temporária por processo seletivo) e comissionados, divididos entre 2.040 contratados e 269 comissionados. A quantidade varia de acordo com rescisões e novas admissões.
São 881 aposentados e 288 pensionistas (total de 1.169). Aos inativos e pensionistas, o pagamento do 13º salário é efetuado pelo Instituto de Previdência do Município (LagesPrevi), com aporte da prefeitura.
Movimento na economia local
Com esta medida serão injetados R$ 7,5 milhões (primeira parcela) na economia de Lages, movimentando o comércio e a prestação de serviços. E com o salário de rotina do mês de setembro será alcançada a casa de R$ 18 milhões sem encargos. Portanto, daqui duas semanas a prefeitura de Lages colocará R$ 25 milhões nas contas de seus servidores, girando as engrenagens da economia neste panorama de retomada com o enfraquecimento da pandemia. “Há 1,5 ano Lages amargava o início de uma pandemia que tiraria não somente o sono das famílias, mas afetaria as empresas impiedosamente, os postos de trabalho, a renda. Contudo, Lages está conseguindo superar e empresas estão chegando, abrindo suas portas, ao combater ventos contrários e contradizer teorias postas. Inúmeras vagas de trabalho abertas e gente feliz e esperançosa. No período de menos de uma semana, a prefeitura agraciará os seus mais de cinco mil colaboradores com R$ 25 milhões em duas folhas. Os empreendimentos ganham, todos ganham. Alimentação, vestuário, transporte, lazer, eventos. A cadeia inteira de atendimento será contemplada. Nada mais justo concordar com uma ideia coerente e que facilitará o dia a dia dos servidores neste contexto de recuperação”, avalia o prefeito Antonio Ceron.
O 13º salário consiste em verba salarial garantida a todos os trabalhadores urbanos e rurais dos setores público e privado brasileiros por força do art. 7º, VIII (13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria), da Constituição Federal, com prazos legais de pagamento.
Por que adiantar e por que 40%?
As justificativas pela antecipação estão na dificuldade financeira enfrentada por colaboradores da prefeitura, entre as quais o pagamento de juros pela utilização do limite do cheque especial de instituições financeiras e a ausência de correção salarial por conta da Lei Federal Complementar nº: 173, de 27 de maio de 2020 (estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Síndrome Respiratória Aguda Grave - Covid-19). Há pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação ao assunto. “Antecipar o 13º foi uma forma encontrada de o funcionário tomar um fôlego financeiro. O servidor sem dívidas correntes irá aplicar seu 13º e aquele que estiver em algum débito com o próprio banco irá sanar sua dívida e diminuir seus encargos até novembro”, calcula o secretário Antonio Cesar Arruda, explicando, ainda, sobre os 40%: “A prefeitura acatou a proposição dos vereadores, optando pelos 40% para que o colaborador tenha uma margem melhor de renda no segundo cenário de parcela. Conceder 40% aos servidores agora, pois, na segunda etapa, em novembro, como previsto, sobrará um valor bem reduzido, já que existirá a incidência de 14% ao fundo previdenciário e, se houver, imposto de renda, variável de 7% a 27% conforme faixas salariais, em resumo, descontos de encargos de Previdência Social e fiscais (tributários). Ou seja, um funcionário que, por exemplo, ganha um valor de R$ 2 mil e tenha 27,5% de desconto de imposto de renda, passará por estes 27,5% de imposto e mais os 14% do LagesPrevi, fechando 41% (o mínimo da soma são 21%). Se forem oportunizados 50% neste momento, restará pouco na segunda parte. Tomamos esta atitude para proteger o servidor”, analisa Antonio Cesar Arruda. Didaticamente, o servidor receberá 40% no fim de setembro e o restante, 60%, na segunda etapa, em novembro, fechando 100%.
O que entra ou não nesta folha antecipada?
Os 40% de 13º salário serão calculados proporcionalmente. Abono salarial incorporado, Função Gratificada (FG) e incentivo à titulação fazem parte do cálculo. Para conhecer o valor do seu 13º, o servidor deve levar em consideração sua folha habitual de remuneração.
No 13º não pode haver descontos. Por exemplo, empréstimo consignado e taxa de filiação a sindicato não entram no 13º. Os únicos descontos são encargos, pensão alimentícia e abono família.
Consequentemente, o funcionário receberá uma folha maior que a do pagamento mensal, pois existem colaboradores com valores de empréstimo e sindicato, fatores que geram a redução do valor líquido no fim do mês. Com o 13º isto não acontece, no qual ingressa uma verba cheia. Aos servidores efetivos e contratados paga-se vale alimentação, todavia, diferencia-se no 13º salário.
E os descontos diferenciados, como pensão alimentícia, vai ser desta vez?
O secretário municipal da Administração e Fazenda, Antonio Cesar Arruda, dá detalhes a respeito de casos especiais. “Para servidores cuja folha possui desconto de pensão alimentícia judicial, o proporcional vai ser descontado nesta primeira fase, nos 40%. Imagine que alguém tem 20% de desconto, irá receber um desconto de 20% agora na primeira parcela, tendo em vista que se não também não sobrará recurso suficiente para a segunda etapa. Pessoas com qualquer pendência na folha passarão pelos descontos proporcionais agora para serem encaminhados para o devido órgão. Mais uma saída escolhida para contribuir com a vida dos funcionários”, finaliza.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Aline Borba
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