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Fotos: Divulgação Faz parte das deliberações do Conselho acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os serviços relacionados ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade
O arquiteto e diretor da Secretaria de Planejamento e Obras, Roberto Provenzano, foi eleito por unanimidade presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (Comutran). A primeira assembleia com os membros nomeados foi realizada nesta terça-feira (3 de agosto).
O Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade está vinculado à Coordenadoria de Segurança e Trânsito. É composto por onze conselheiros, representantes de órgãos ou entidades, como das polícias Militar e Civil; da Associação Comercial e Industrial de Lages - ACIL; da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lages - CDL; da empresa de Transporte Coletivo de Passageiros de Lages; da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Planalto Catarinense; de estabelecimentos de ensino superior; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC Lages); da Secretaria do Planejamento e Obras; da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente e da Coordenação de Segurança e Trânsito.
O Comutran foi criado em 2015, através da Lei n° 4123, e passou por alterações de alguns artigos em 2017. Mas somente neste ano teve a sua primeira formação e gestão. Os membros, titulares e suplentes, foram nomeados pelo prefeito Antonio Ceron através do decreto n° 19.271, de 15 de julho de 2021, respeitando a indicação das entidades. O cargo de presidente é eleito entre os membros componentes do conselho. Eles terão mandato pelos próximos dois anos e as reuniões acontecem a cada dois meses.
Finalidades
Entre as finalidades do Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade está propor ou sugerir a criação, implantação e execução da Política Municipal de Trânsito, Transportes, Mobilidade e Acessibilidade, bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta política, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Política Nacional de Trânsito e demais políticas públicas e legislação em vigor. “Trata-se de um órgão consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador com as questões de trânsito, mobilidade e acessibilidade. Tem uma ação de controle social junto ao poder público e da sociedade civil organizada, garantindo decisões democráticas”, comenta o presidente, Roberto Provenzano.
Também faz parte de suas deliberações acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar os serviços relacionados ao trânsito, transportes, mobilidade e acessibilidade. Estimular e apoiar a realização de estudos técnicos e pesquisas que possam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação local de trânsito, participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal, entre outras funções.
Texto: Aline Tives
Fotos:Divulgação
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