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Foto: Toninho Vieira A Lei Municipal disciplina o sistema operacional de veículos de transporte e de condução escolar, a fim de garantir um padrão de qualidade que confira segurança
As empresas de serviço de transporte escolar em Lages podem aproveitar as férias de julho do ano letivo das redes municipal, estadual e particular, para solicitar, junto à Diretoria de Trânsito (Diretran), a renovação da autorização para execução do serviço no segundo semestre de 2019. O serviço deve ser executado por condutores profissionais autônomos, por empresas individuais, e por sociedade empresária.
É indispensável apresentar os documentos conforme rege o artigo 18 da Lei Municipal nº: 4.290, de 12 de novembro de 2018. Os condutores que desejam se antecipar devem comparecer à sede administrativa da Diretran, no segundo pavimento do Terminal Rodoviário Dom Honorato Piazera, de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 14h às 18h. Nesta sexta-feira (19 de julho), não haverá expediente na sede da Diretran pela manhã por conta de uma manutenção na rede elétrica. Atendimento normalizado a partir das 14h.
A Lei que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte escolar no município determina que sejam apresentados: cópia da carteira de habilitação nas categorias “D” ou “E”; certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal (esta anualmente); certificado de aprovação em curso especializado e curso de treinamento de prática veicular em situações de risco, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); comprovante de residência recente, e, anualmente, a certidão de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os 12 últimos meses.
A cópia da carteira, certificado de aprovação em curso e o comprovante de residência devem ser apresentados ao expirar o prazo de validade ou a cada renovação da autorização. A fiscalização dos veículos é feita pelos agentes de trânsito e pela Polícia Militar (PM).
Foto: Toninho Vieira
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