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Fotos: Toninho Vieira Sem os repasses feitos pela prefeitura, o reequilíbrio do contrato poderia acontecer através da fixação de uma nova tarifa, o que poderia onerar ainda mais para os usuários do transporte público
A Prefeitura de Lages esclarece sobre o contrato n° 61/2016, de concessão de serviço público celebrado entre o Município e a empresa Transul – Transportes Urbanos Nossa Senhora dos Prazeres Ltda e os repasses financeiros que foram necessários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Foram realizados dois Termos Aditivos ao contrato, sendo o subsídio no valor de R$ 2.360.400,00, pago em três parcelas de R$ 786.800 em 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro de 2020.
No contrato de concessão, o serviço que seria realizado pelo Município é delegado a um concessionário, no caso a empresa Transul. A concessão é precedida por um processo licitatório, onde a empresa venceu e assinou um contato com a prefeitura. Para estipular o valor cobrado, são avaliadas questões como o número de passageiros, o valor do combustível e todos os custos da empresa.
Com a chegada da pandemia do coronavírus ao país, que acabou atingindo o Município em março de 2020, foram necessárias medidas drásticas para conter a disseminação da doença, com decretos estaduais e municipais que impuseram a restrição da circulação de pessoas. Estas ações, que vem acontecendo ao longo dos meses neste último ano, impactaram diretamente a empresa.
Além da interrupção total dos serviços por um período de quase três meses (de 19 de março a 7 de junho de 2020 por força do Decreto Estadual n° 515/2020), ainda houve a posterior diminuição do número de passageiros, pois a capacidade da lotação dos ônibus foi estipulada com um limite de 50%. “As medidas de restrições causaram um grande impacto nas contas da Transul, e o contrato tornou-se muito mais oneroso para a empresa. O subsídio ao transporte público tornou-se indispensável para a continuidade na operação deste serviço público essencial”, afirma o secretário da Administração e Fazenda, Antônio Cesar Arruda.
Equilíbrio econômico-financeiro da concessão
O Termo Aditivo teve por finalidade assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, através de subsídio ao concessionário, para compensar parte dos déficits apurados desde o início da suspensão dos serviços do transporte público de passageiros, em face à excepcionalidade das medidas decretadas pelo Governo de Santa Catarina e pela Prefeitura de Lages para o enfrentamento da pandemia.
“Os repasses de valores que aconteceram serviram para dar um novo equilíbrio ao contrato, afinal as interrupções e restrições não eram culpa da empresa e sim de uma força maior. Caso não fosse feito, a empresa iria acabar entrando em falência, causando outro problema com proporçõesainda maiores.Se o Município não fizesse este repasse, o reequilíbrio do contrato poderia acontecer através da fixação de uma nova tarifa, ou seja, o povo iria pagar a diferença. Então o Município assumiu as custas desse prejuízo para não acabar onerando os usuários do transporte público”, aponta o Procurador Geral do Município, Eloi Ampessan Filho.
O repasse foi feito para gerar o reequilíbrio contratual, com previsão legal no art. 65, II, alínea “D” da Lei Federal 8.666/93. “Esta foi uma situação que aconteceu no Brasil inteiro, muitos municípios fizeram esses repasses, pois está dentro da legalidade e, se não fosse cumprido, as empresas de transporte público fechariam suas portas”, esclarece o Procurador.
No que rege o contrato, a empresa passa a ter direito ao reequilíbrio em três situações: ao surgir um evento extraordinário à assinatura do contrato, pois ambas as partes não tinham como prever uma pandemia de magnitude mundial; ou quando as conseqüências são imprevisíveis e inevitáveis e que tenha gerado um desequilíbrio muito grande do contrato, ou seja, uma onerosidade muito maior para uma das partes. “Esse valor que a Prefeitura repassou à Transul foi por imposição legal, com previsão no contrato e os Tribunais de Contas dos Estados já estão se manifestando de que não há qualquer tipo de ilegalidade”, finaliza EloiAmpessan.
Texto: Aline Tives
Fotos: Toninho Vieira
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