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Acessibilidade da Prefeitura

Secretaria de Obras

Carta de Serviços

A Secretaria Municipal do Planejamento e Obras compete:

I – coordenar o processo de planejamento estratégico municipal; 
II – coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda; 
III – elaborar os anteprojetos de leis e demais atos relacionados com as ações de sua área de competência; 
IV – coordenar as ações de organização, reorganização e modernização no âmbito da Administração Pública Municipal, articuladamente com os respectivos órgãos centrais sistêmicos; 
V – planejar, regulamentar, normatizar, acompanhar e avaliar a implementação e execução dos contratos de gestão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo; 
VI – avaliar os impactos socioeconômicos das políticas, programas e ações governamentais; 
VII – formular, planejar, coordenar e controlar, de forma articulada com as Secretarias Municipais, a implantação das políticas de desenvolvimento urbano e rural; 
VIII – coordenar, planejar e realizar manutenção nos semáforos; 
IX – promover o uso racional e a ocupação ordenada do solo urbano e rural, com atenção especial àquelas áreas indispensáveis à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
X – desenvolver ações que promovam a adequação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos ao que prescreve o Estatuto da Cidade; e 
XI – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial. § 1º. Desenvolver as atividades relacionadas a formulação e a normatização de políticas, programas, projetos, ações e execuções de obras, inclusive obras para prevenção e resposta a desastres, referentes a: I – sistemas de mobilidade: a) rodoviária; 
b) aeroviária; 
c) cicloviária, e 
d) de pedestre.

Secretário: João Alberto Duarte
Telefone: (49) 3019-7548
E-mail: obras@lages.sc.gov.br

Secretaria de Obras - Rua Roraima, 74 - Bairro São Cristóvão

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